POLÍCIA JUDICIÁRIA


Dr. Jirari Aram Mequeriam

Nos termos do art. 21 da Constituição Federal, compete à União executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, daí, no art. 144, § 1º, III, estabelecer a mesma Carta Política que cabe à Polícia Federal exercer tais atribuições.

Porém, a par dessa atividade, a competência da Polícia Federal, organizada em forma de Departamento da Polícia Federal, dividido o País em Superintendências Regionais e estas em Diversas Delegacias e Divisões, é muito mais ampla, conforme se verifica pelos incisos I a IV, do mesmo § 1º, do art. 144, da Carta de 1988.

Dessas, sobressai a Polícia Judiciária Federal, inciso IV, pelo qualificativo "COM EXCLUSIVIDADE", vale dizer, nenhum outro órgão de segurança pode exercer tal função.

O que vem a ser Polícia Judiciária afinal? Polícia Judiciária é a atividade imprescindível à efetividade do Direito Penal, ou seja, auxiliar indispensável do Ministério Público e do Poder Judiciário para apuração de crimes, identificação dos autores de delitos, recuperação ou localização de bens objetos do crime, enfim, o órgão auxiliar para possibilitar o exercício do poder punitivo do Estado em face dos fatos de natureza criminal.

Eis que surge daí, que a Polícia Judiciária na verdade exerce uma atividade repressiva, ou seja, uma vez não tendo sucesso na prevenção dos atos delituosos, procura o Estado, por meio da investigação atribuída aos órgãos da Polícia Judiciária, recolher as provas dos fatos que apontam para o delito, identificar e localizar os autores deles e propiciar a persecutio criminis pelo Ministério Público e pela Justiça.

O Código de Processo Penal dedica um título inteiro, Título II do seu Livro I, arts. 4º a 23, sob a denominação DO INQUÉRITO POLICIAL, às atividades de Polícia Judiciária. Distingue assim a Polícia Judiciária e o Ministério Público, com as respectivas atividades delimitadas, as daquela como vimos, no Título II e as deste no título seguinte, quando trata da Ação Penal.

Aliás, sobre a característica própria e natureza distinta da Polícia Judiciária, é esclarecedor o conteúdo da Exposição de Motivos do CPP, item IV, quando justifica a opção pela separação dessas atividades, ao afirmar, sabiamente, seu autor, grande cientista do Direito, Dr. Francisco Campos:

"Foi mantido o inquérito policial como processo preliminar ou preparatório da ação penal... O preconizado Juízo de instrução, que importaria limitar a função policial a prender criminosos, averiguar a materialidade dos crimes e indicar testemunhas, só é praticável sob a condição de que as distâncias dentro do seu território de jurisdição sejam fácil e rapidamente superáveis... De outro modo, não se compreende como poderia presidir a todos os processos nos pontos diversos da sua zona de jurisdição..."

Mais adiante, demonstra outro aspecto, de ordem técnico-científica para esse destaque e necessidade da atividade de Polícia Judiciária, quando aduz:

"...há em favor do inquérito policial, como instrução provisória antecedendo à propositura da ação penal, um argumento dificilmente contestável: é ele uma garantia contra apressados e errôneos juízos, ... Pode ser mais expedito o sistema da unidade de instrução, mas o nosso sistema tradicional, com o inquérito preparatório, assegura uma justiça menos aleatória, mais prudente e serena..."

Vê-se, assim, a relevância do Inquérito Policial, razão da existência da atividade de Polícia Judiciária. Disso ressalta, por fim, a definição legal da expressão Polícia Judiciária, no art. 4º, caput, do Código de Processo Penal, ao dispor que ela será exercida pelas autoridades policiais e terá por finalidade a apuração das infrações penais e da sua autoria.

A seguir, nos dispositivos subseqüentes, o Código fornece o procedimento para consecução desse fim, por intermédio do Inquérito Policial a ser presidido por autoridade policial.

Quando trata da Ação Penal, ao especificar a competência do Ministério Público, demonstra que o órgão ministerial nem sempre terá condições de dispensar o inquérito policial, mesmo que receba diretamente as informações sobre a ocorrência de um crime, a justificar, assim, o art. 5° do CPP, que, além de atribuir a iniciativa do inquérito à autoridade policial, na hipótese de crime de ação pública, prevê, também, requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Publico a ser dirigida à autoridade policial.

Definidos o contorno, a importância e a relevância da função de Polícia Judiciária, verifiquemos o que vem a ser função de Polícia Judiciária da União. Ora, como a Polícia Judiciária atua como órgão auxiliar do Poder Judiciário e preside os procedimentos preparatórios da futura ação penal, a Polícia Judiciária da União, será a que diz respeito à apuração de crimes cuja ação penal seja da competência da União, vale dizer os crimes cuja repressão é atribuída à Justiça Comum da União, ou seja, à Justiça Federal.

Examinando, portanto, o art. 109 da Constituição Federal, podemos afirmar que compete às autoridades da Polícia Federal (Delegados) presidir os inquéritos policiais relacionados com:

a) crimes políticos

b) infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de autarquias federais ou empresas públicas, inclusive, os crimes eleitorais, que, apesar de excluídos da competência da Justiça Federal, por integrarem as respectivas ações penais a competência dos juízes e tribunais eleitorais, em sendo a Justiça Eleitoral uma Justiça da União, também a Polícia Judiciária Eleitoral é da Polícia Federal.

c) crimes previstos em tratado ou convenção internacional, desde que iniciada a execução no Brasil, o resultado tenha ou devesse ocorrer no estrangeiro ou vice-versa,

d) crimes contra a organização do trabalho, contra o sistema financeiro e contra a ordem econômico-financeira (Código Penal arts. 197 a 207, Lei nº 7.492/86, Lei nº 8.137/90 e Lei nº 8.176/91).

e) crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves,

f) crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiros no País.

Alerte-se que a expressão "com exclusividade", contida no citado inciso IV, do art. 144, da Constituição, veda que a Polícia Judiciária da Justiça Federal seja exercida por outro órgão policial ou administrativo, seja da União seja dos Estados, pois essa atribuição é afetada tão-somente à Polícia Federal.

Não se pode olvidar que, sem essa característica de exclusividade, a Constituição atribui também à Polícia Federal maior gama de atividades de Polícia Judiciária, que podem até ser, na fase judicial da competência da Justiça dos Estados ou do Distrito Federal, como por exemplo, qualquer infração penal cuja repercussão ultrapasse as divisas estaduais ou fronteiras internacionais, e que, concomitantemente, pela sua natureza exija repressão uniforme, tema a ser definido em lei, como é o caso da Lei nº 10.446/2002, que define quais, tais crimes, não se levando, obviamente, em conta, nesses casos, a competência judiciária, para a ação penal que porventura resultar do inquérito policial, ser ou não da União.

O mesmo ocorre com a repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, cuja Polícia Judiciária, na hipótese de não se tratar de casos da competência da Justiça Federal (art. 109, V, da Constituição) é concorrente entre a Polícia Federal e Polícia Civil (Estados e DF), podendo, ainda, ser, mediante convênios, transferida pela Polícia Federal aos Estados e ao Distrito Federal.

Em linhas gerais, este é o panorama de uma das atribuições mais relevantes da Polícia Federal, qual seja, a de Polícia Judiciária da União, o que torna imprescindível para exercício das atividades de Justiça Criminal da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Procuradoria da República, o auxílio do Departamento da Policia Federal.

Razão que justifica ter incluído, na recente mesa redonda que a Escola de Magistratura da 1ª Região promoveu com os juízes federais titulares de Varas Especializadas na repressão de crimes de lavagem de dinheiro, além de especialistas da Receita Federal, do Banco Central do Brasil e do Ministério da Justiça, representante do Departamento da Polícia Federal.

Concluindo, o Direito Penal só se realiza com a atividade estatal integrada no tripé, Polícia Judiciária, Ministério Público e Poder Judiciário, sendo que, na hipótese dos crimes da competência da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e daqueles outros já indicados, a Polícia Judiciária é da alçada da Polícia Federal.

Para melhor clareza, transcrevo, a seguir, os textos pertinentes da Constituição Federal.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I a III - omissis;

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

VII e VIII - omissis;

IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, ... omissis;

XI - omissis.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal

II a Vomissis

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º a 9º - omissis.


Dr. Jirari Aram Mequeriam

Desembargador Federal, Tribunal Regional Federal – 1ª Região


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