O artigo 144 da Constituição Federal estabelece que compete a Polícia Federal o exercício da atividade de polícia marítima. Durante muito tempo esta atividade só existiu de direito e não de fato, em virtude da absoluta carência de meios do DPF para exercê-la, limitando-se tão somente ao controle de imigração nos portos, que apesar de ser atividade de suma importância é apenas uma das muitas vertentes que pode ser exercida por um serviço de polícia marítima.

Manter nossas costas e áreas portuárias livres de ameaças, coibindo de maneira sistemática, planejada e perene as atividades ilícitas que se desenvolvem em tais meios, é condição sine qua non para a manutenção de nosso comércio exterior e para a exploração sustentada de nossos mares.

Quanto à formação dos efetivos dos NEPOMs, hoje ela é realizada em parte pela Marinha do Brasil através do Curso de Tripulante de Embarcação do Serviço Público, em parte dentro do próprio DPF, através do NEPOM do Rio de Janeiro, aproveitando-se de sua estrutura, experiência e equipamentos. Sobre o ingresso no serviço, estuda-se hoje a possibilidade de realização de concursos internos, a exemplo do que ocorre no COT ou na CAOP, exigindo-se requisitos mínimos para trabalhar nesta área.

Também se encontra em fase de estudos no âmbito do DPF, a proposta de criação de um Centro de Instrução e Aperfeiçoamento de Polícia Marítima, que permitiria ao próprio DPF formar e treinar seus efetivos, tanto na condução de embarcações quanto nas atividades de mergulho profissional e procedimentos especiais marítimos.

É de salientar que policiais com qualificações específicas, como ex-oficiais de marinha, engenheiros navais, mecânicos, mergulhadores, etc, são normalmente cooptados para o serviço, porém qualquer policial que preencha determinados requisitos de aptidão pode ingressar no NEPOM.

Atualmente devemos contar com aproximadamente 120 policiais federais já devidamente habilitados para o trabalho nos NEPOMs em todo o País, número este que atende apenas emergencialmente a demanda dos principais portos, mas que está muito aquém das reais necessidades do serviço, inclusive, para sua manutenção básica.

As fases II e III do projeto, ainda pendentes de aprovação orçamentária pelo Governo, prevêm a complementação dos demais portos brasileiros e áreas sensíveis de fronteira, com especial atenção à região norte e à fronteira oeste do País.

Quanto à estrutura básica dos NEPOMs, hoje é regida pela Instrução Normativa nº 02/99 – DG que prevê seu funcionamento de forma ininterrupta através do sistema de plantão 24 hs, tornando possível seu imediato acionamento em caso de emergência. Também preconiza uma equipe de apoio logístico e setor de investigação e análise. Todavia, uma nova Instrução Normativa mais condizente com a atual realidade está prestes a ser aprovada pela Direção Geral do DPF.

A ação dos NEPOMs é muito vasta, abrange praticamente tudo que compete ao DPF só que no ambiente aquaviário, marítimo e portuário, até o limite da zona contígua (24 milhas da costa brasileira), com especial enfoque para o combate a assaltos armados a navios (pirataria), prevenção e repressão ao tráfico ilícito de pessoas, animais, armas e entorpecentes, ao contrabando, aos crimes ambientais e por fim em função do advento do Código Internacional de Proteção a Navios e Instalações Portuárias – ISPS CODE, o desencadeamento de ações antiterroristas no meio marítimo-portuário.

Para o desempenho desta última missão, a participação do Comando de Operações Táticas – COT e da Coordenação de Aviação Operacional – CAOP junto ao NEPOM é de suma importância, tendo sido comum a realização de trabalhos conjuntos e treinamentos envolvendo tais setores, que certamente serão bastante intensificados em decorrência da abertura de novos Núcleos Especiais de Polícia Marítima. Da mesma forma, a cooperação com outros organismos estatais para fazer frente a uma ameaça terrorista é crucial e tem sido facilitada pelo fato da Coordenação das Comissões Estaduais de Segurança Portuária – CESPORTOS estar a cargo de integrantes do Departamento de Polícia Federal.

Por não possuir uma estrutura de Delegacia, os NEPOMs usualmente desempenham suas atividades em cooperação com as demais Delegacias Especializadas do DPF, apoiando-as com meios e pessoal treinado, mas dependendo delas quanto a estrutura investigativa e cartorária.

No ano de 2004, sob a égide do "pós 11 de setembro", entrou em vigor o Código Internacional de Proteção a Navios e Instalações Portuárias – ISPS CODE que exigiu dos Governos contratantes, dentre eles o Brasil, a adoção de uma série de políticas e medidas de segurança em seus portos, incluindo-se aí, a existência de uma célula operacional capaz de garantir o cumprimento da lei penal e combater as atividades ilícitas nos portos, dentre elas, o terrorismo.

Vários organismos se habilitaram a desempenhar tal função, tendo o DPF sido o escolhido pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República não apenas por ser uma atividade constitucionalmente atribuída a sua alçada, mas principalmente por ser o único com um projeto já efetivamente testado e aprovado nesta área, capaz de ser rapidamente implementado nos principais portos do Brasil.

Para esta missão foram alocados, por lei especial, recursos financeiros para que o DPF adquirisse os equipamentos necessários, o que resultou no final de 2004 em vários processos licitatórios.

A missão de implementação de todo este Sistema foi atribuída ao Grupo Especial de Trabalho criado pela Portaria nº330/2004 – DG, que passou a desenvolver este importante trabalho de forma coordenada e harmônica com as várias Diretorias e Coordenações do DPF, em especial com a Diretoria de Administração e Logística Policial, que capitaneou todo o processo.

A estrutura do SINAPOM, conforme sugestão submetida pelo GET NEPOM à Direção Geral constituir-se-ia de uma Coordenação Especial de Polícia Marítima – CEPOM, cuja proposta a diferencia das demais Coordenações existentes por não ser apenas normativa, mas sim pró-ativa, no sentido de que incumbir-se-ia de prover logisticamente e auditar permanentemente todas as unidades NEPOM do País, inclusive, atuando como unidade gestora. Tal prática se impõe em função do alto custo operacional do Sistema e de sua complexidade técnica. A prática nos tem demonstrado que os setores administrativos locais sozinhos não possuem recursos ou conhecimentos especializados necessários à manutenção dos NEPOMs. Neste mesmo diapasão, foi encaminhada à Diretoria de Gestão de Pessoal sugestão de contratação, mediante concurso público (quadro de apoio), de profissionais da área de engenharia naval e mecânica, além de técnicos em mecânica e eletricidade de embarcações, que possibilitariam que a futura Coordenação viesse a suprir todo o sistema com uma cadeia logística adequada.

A forma de funcionamento sistemática e padronizada se justifica pela necessidade de os Núcleos terem de atuar de maneira uniforme em todos os portos, operando continuamente interligados e apoiando-se mutuamente, como condição absoluta para o êxito da missão a que se propõem.

Apesar de muito sofisticadas e de requerem conhecimentos e cuidados especiais para seu uso, o grande destaque é que sua manutenção foi bastante facilitada pela exigência do DPF do emprego de motorização nacional por parte do licitante vencedor, no caso, dois motores SCANIA de 575 HP cada. Além disso, os dois primeiros anos de operação das onze embarcações estão contratualmente cobertos pelo estaleiro construtor (Ferretti – Nautical Parts).

As lanchas de patrulha costeira possuem entre outros os seguintes instrumentos: telefonia via satélite; rádios vhf marítimos, intercomunicadores de bordo, rádio policial e rádio HF/SSB; radar de busca de longo alcance, refletores de alta intensidade, sistema de navegação eletrônica integrado com plotter; piloto automático e eco-sonda digital. Algumas unidades também estão equipadas com câmeras de longo alcance, com opção de visão noturna e termal. Todas as lanchas estão preparadas para empregar armamento pesado, como metralhadoras FN MAG e HK MG 43, que estarão sendo entregues pela DLOG até janeiro do ano que vem.

Além das lanchas de patrulha, os NEPOMs também foram contemplados nas áreas de mergulho autônomo e dependente, comunicações, informática, ferramental, suporte a vida, viaturas especiais, voadeiras de alta performance para interceptação e patrulha, barcos de apoio, itens de conforto, material de salvatagem, equipamentos táticos e de inteligência, entre outros.

Além dos novos materiais, cerca de vinte embarcações já pertencentes ao acervo do DPF também foram recuperadas e modernizadas com recursos do projeto, inclusive, em locais onde não foi prevista a instalação de NEPOMs nesta primeira fase, como Amazonas, Pará e Rondônia.

Não podemos também deixar de destacar a vitória que obtivemos, graças a perseverança e dedicação das Chefias locais quanto a obtenção de edificações adequadas para a implantação dos NEPOMs nos estados, uma vez que, os órgãos financeiros do Governo não liberaram quaisquer recursos para obras de construção ou reforma de instalações.

Neste momento, ainda sem uma coordenação instituída e com os recursos de custeio contingenciados, os NEPOMs recém inaugurados lutam para se estruturar adequadamente, criar uma cadeia logística mínima que lhes permita o funcionamento e para enfrentar a enorme carência de pessoal em uma atividade que exige um número mínimo de elementos qualificados.

Não obstante, há exemplos que demonstram a viabilidade do setor, desde abril de 1999 quando o NEPOM do Rio de Janeiro entrou em funcionamento até a presente data só tivemos uma tentativa de assalto a navios no porto do Rio de Janeiro (investigação inconclusiva, com suspeita de tentativa de fraude a seguro). Antes da existência do NEPOM RJ a média era de três a quatro assaltos a navios por mês na Baía de Guanabara. Tal eficiência foi, inclusive, responsável pela retirada do porto do Rio de Janeiro da chamada lista negra da Organização Marítima Internacional e por importantes elogios da imprensa especializada estrangeira.

A descoberta de uma rota internacional de entorpecentes utilizando transatlânticos nas temporadas passadas, quando o NEPOM era responsável por tal fiscalização, resultou em diversas prisões e apreensões pelos NEPOMs de Santos e Rio de Janeiro. As recentes apreensões de entorpecentes em embarcações rumando para o exterior pelo NEPOM de Santos / SP e pela SR / CE, o resgate de pescadores naufragados pelo NEPOM de Itajaí / SC, as últimas apreensões de contrabando e embates armados com meliantes por conta do NEPOM de Foz do Iguaçu, dentre outros fatos relevantes, demonstram a real necessidade do DPF se fazer presente no ambiente marítimo-portuário e nas regiões de fronteira molhada que nos separam de nossos vizinhos sul-americanos.

Outros exemplos que traduzem a validade do setor em termos de resultados e apreensões foram as várias autuações já realizadas em trabalhos conjuntos com o IBAMA no combate à pesca predatória, bem como, o apoio prestado a diversos setores do DPF em todo o País, no tocante à localização e apreensão de embarcações, fornecimento de informações sobre movimentação de navios, acompanhamento de cargas suspeitas, etc.

Fora isso, o NEPOM tem apoiado diversos outros órgãos de fiscalização governamentais, prestado apoio em missões de segurança de dignitários, realizado varreduras sub-aquáticas e patrulhamento preventivo quando da visita de navios de guerra estrangeiros, entre outras atividades.

Acredito que somente quando os NEPOMs futuramente evoluírem para se tornarem Delegacias Especiais, com capacidade investigativa e cartorária, bem como, passarem a dispor de uma estrutura de apoio logístico adequada a nível nacional estarão 100% prontos para fazer frente à demanda que lhes é imposta com a eficiência esperada pela sociedade.

Para nos mantermos na vanguarda, além de consolidarmos nossa posição de forma adequada, necessitamos priorizar a atividade de polícia marítima, concedendo-lhe principalmente dentro do próprio Departamento a importância e o tratamento a que faz jus. Usualmente temos encontrado algumas resistências e críticas ao novo serviço, sob o chavão de que a Polícia Federal está assumindo mais atribuições do que sua capacidade permitiria.

Acredito firmemente, por questões de pensamento estratégico, que não seja de bom alvitre, sob tal pretexto, começarmos a abrir mão de nossas nobres atribuições como polícia marítima, controle de imigração, químicos e estrangeiros, controle de segurança privada, de armas e munições, segurança de dignitários, etc, limitando-nos tão somente ao exercício da atividade de Polícia Judiciária da União, por maior que seja sua inquestionável importância. Creio que tais críticas apesar de sinceras sejam resultado da resistência natural que toda mudança produz e que serão suplantadas no devido tempo, na medida em que o serviço apresente bons resultados.

A meu ver, a maior expectativa hoje diz respeito à consolidação do que está sendo criado neste primeiro ato, o que permitirá, inclusive, a formação de uma base adequada para a ampliação gradual e sustentada do sistema, fazendo-nos assumir em definitivo nosso papel de guardiões da fronteira marítimo-portuária, por onde escoam mais de noventa por cento das riquezas nacionais.

Por fim, gostaria, em nome dos demais Coordenadores (DPF Cássio e DPF Carlos Cruz) e membros do Grupo Especial de Trabalho para implantação do SINAPOM, de deixar consignado nossos agradecimentos pela confiança e irrestrito apoio outorgados pela Direção Geral do DPF, em especial pelo Senhor Diretor Geral, Senhor Diretor Executivo e Senhor Diretor de Administração e Logística Policial, sem os quais não seria possível a concretização deste trabalho.

Phoenix - Quando foi criado o NEPOM de Itajaí? O Núcleo já dispõe dos novos equipamentos adquiridos recentemente pela Polícia Federal? Quais são esses materiais?

Dr. Takada: O NEPOM/Itajaí está instalado e operando, provisoria- mente, no Píer Turístico da cidade e dispõe de 04 viaturas, equipamentos de informática, de investigação, mergulho, de comunicação, salvatagem e de 1º socorros, bem como 07 embarcações adquiridas especificamente para atividades de polícia marítima.

Phoenix - Quais são as metas do NEPOM de Itajaí para os próximos anos?

Dr. Takada: O Núcleo catarinense pretende construir e se instalar em sede própria e adequada, até o final do ano de 2006, agregando ao quadro de pessoal, durante o período, ao menos, mais 25 novos policiais, a fim de manter intenso e rigoroso patrulhamento da zona portuária e costeira da foz do Rio Itajaí.

Phoenix - Quais são as dificuldades no dia-a-dia de um policial especialista em polícia marítima?

Dr. Takada: A maior dificuldade enfrentada pelo policial especialista em polícia marítima, atualmente, notadamente em Itajaí, é a ausência de normativo que o permita exercer suas funções, exclusivamente, no NEPOM.

Phoenix - Cite alguma operação de sucesso do NEPOM de Itajaí.

Dr. Takada: Não houve registro formal, contudo, a operação que mais envaidece os servidores do Nepom de Itajaí, foi o salvamento de um pescador artesanal e filho, no Balneário de Barra do Sul/SC, vitimas que foram de naufrágio, em setembro/2005.

Phoenix - Sob o seu ponto de vista, o que poderia ser feito para o aperfeiçoamento da atividade no Brasil?

Dr. Takada: Investimento em pessoal através de cursos e treinamentos regulares de aperfeiçoamento, além, constante aplicação de recursos para manutenção/conservação de equipamentos e embarcações.

- Em 2004: operação conjunta com o Núcleo de Operações da DPF/Santos, Polícia Civil, Polícia Militar e Capitania dos Portos, que resultou na prisão de 07 (sete) indivíduos que estavam reitera-damente praticando roubo a barcos pesqueiros na Baía de Santos, próximo do canal de acesso ao porto.

- Em 2005: apoio a policiais da DRE/SP e GOIP/Santos na apreensão do veleiro "Charlie Bravo" atracado numa marina do Guarujá/SP que conduzia a bordo 37 (trinta e sete) kg de cocaína, sendo presos 02 (dois) tripulantes estrangeiros.